Os principais requisitos incluem:

• Ter no mínimo 25 anos.
• Apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal.
• Comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
• Declarar efetiva necessidade (justificativa do porquê precisa da arma).
• Comprovar ocupação lícita e residência certa.
• Comprovar capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo (através de curso com instrutor credenciado pela PF).
• Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (através de laudo fornecido por psicólogo credenciado pela PF).
• Apresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento da arma (cofre ou local seguro com tranca).

• P5: Onde inicio o processo para solicitar a autorização de compra?

  • R: O cidadão comum deve procurar uma unidade da Polícia Federal. CACs iniciam seus processos junto à Região Militar do Exército à qual estão vinculados.

• P6: Quais documentos geralmente são necessários para a autorização de compra?

  • R: Além dos comprovantes de idade, idoneidade, ocupação lícita, residência, laudos de aptidão psicológica e capacidade técnica, é preciso preencher formulários específicos fornecidos pela Polícia Federal, declarar a efetiva necessidade e, se aprovado, pagar as taxas correspondentes.

• P7: Como funcionam os testes de aptidão psicológica e capacidade técnica?

  • R: O teste de aptidão psicológica é realizado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal e avalia se o indivíduo tem condições psicológicas de manusear uma arma com segurança. O teste de capacidade técnica é realizado por um instrutor de armamento e tiro também credenciado pela PF, e verifica o conhecimento sobre o funcionamento da arma, regras de segurança e habilidade prática no manuseio e disparo.

• P8: Quanto tempo demora para sair a autorização de compra?

  • R: Não há um prazo fixo. O tempo pode variar consideravelmente dependendo da demanda na unidade da PF, da complexidade da análise dos documentos e de outros fatores. Pode levar de algumas semanas a vários meses.

• P9: Quem autoriza a compra da arma?

  • R: Para o cidadão comum, a autorização de compra é emitida pela Polícia Federal (SINARM). Para CACs, a autorização é emitida pelo Exército Brasileiro (SIGMA).

• P10: Posso escolher qualquer tipo de arma ou calibre?

  • R: Não. A legislação brasileira classifica as armas e munições em "uso permitido" e "uso restrito". Cidadãos comuns geralmente têm acesso apenas a armas e calibres de uso permitido, conforme definido em decretos e portarias (ex: Decreto nº 11.615/2023 e atos normativos conjuntos do COLOG/Exército e Polícia Federal). CACs podem ter acesso a alguns calibres restritos, dependendo do seu nível e atividade.

• P11: Onde posso comprar a arma de fogo após ter a autorização?

  • R: A arma deve ser adquirida em estabelecimentos comerciais (lojas de armas) devidamente registrados e autorizados pelo Exército Brasileiro para comercializar armas de fogo.

• P12: Como funciona o pagamento da arma?

  • R: Geralmente, o pagamento à loja é efetuado após a obtenção da autorização de compra emitida pela Polícia Federal (ou Exército para CACs). A loja emitirá a nota fiscal em nome do comprador.

• P13: O que é o CRAF?

  • R: O CRAF é o Certificado de Registro de Arma de Fogo. É o documento que comprova que a arma está legalmente registrada em nome do proprietário no sistema competente (SINARM ou SIGMA). É obrigatório e possui validade.

• P14: A arma já vem com o CRAF da loja?

  • R: Não. Após a compra (emissão da nota fiscal pela loja, com base na autorização de compra), o próximo passo é solicitar o registro da arma (CRAF) junto à Polícia Federal (para armas no SINARM) ou Exército (para armas no SIGMA). A loja pode auxiliar com essa etapa burocrática.

• P15: Quanto tempo leva para o CRAF ser emitido?

  • R: Assim como a autorização de compra, o prazo para emissão do CRAF também é variável.